Lei nº 13.863 de 08/08/2019
Lei nº 13.863 de 08/08/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
CATEGORIA PROFISSIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , INSTRUTOR , TRANSITO , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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