Lei nº 13.864 de 08/08/2019
Lei nº 13.864 de 08/08/2019
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Ementa | Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , APROVAÇÃO , DECISÃO , MAIORIA , INDIVIDUALIZAÇÃO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , BANCO DA TERRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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