Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 13/02/2019
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 13/02/2019
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Ementa | O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 850, de 10 de setembro de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências" e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/02/2019] (p. 84, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DECLARAÇÃO , REJEIÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , AGENCIA BRASILEIRA DE MUSEUS (ABRAM) , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , GESTÃO , ACERVO , MUSEU , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO CULTURAL , EXTINÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (IBRAM) , AMBITO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |