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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.846
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo requerente, o Dr. Rodrigo Francisco de Paula, Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.10.2019.