Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/10/2019] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	BENS PUBLICOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFERENCIA , TERRAS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAPA (AP) , EXCLUSÃO , AREA , TITULO , REGISTRO DE IMOVEIS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 72 de 09/12/2019 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2019] (p. 1, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 09/04/2020 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2020] (p. 6, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.304 de 05/11/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo

Atividade Legislativa