Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 66 de 21/11/2019

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 66 de 21/11/2019

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/11/2019] (p. 11, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA AGRICOLA , DIREITO COMERCIAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , EMPRESA , CEREAIS , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , INVESTIMENTO , OBRAS , AQUISIÇÃO , MAQUINA , CONSTRUÇÃO , ARMAZEM , ARMAZENAGEM , GRÃO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , EMISSÃO , Cédula de Produto Rural (CPR) , Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) , Warrant Agropecuário (WA) , Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) , Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) , Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) , EXPANSÃO , FINANCIAMENTO , AGRONEGOCIO .
CRIAÇÃO , TITULO DE CREDITO , CREDITO RURAL , FRACIONAMENTO , PROPRIEDADE RURAL , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL .
CRIAÇÃO , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL , DIVIDA , RENEGOCIAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente