Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 68 de 04/12/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 68 de 04/12/2019
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/2019] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , DIREITO COMERCIAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , PUBLICAÇÃO , EMPRESA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |