Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 10.191, de 27 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2019, Seção 1 - Edição Extra "A", nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Paulo Guedes, Osmar Terra e Onix Lorenzoni.