Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 10.191, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
(Publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2019, Seção 1 - Edição Extra "A")
Nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Osmar Terra e Onyx Lorenzoni.