Decreto nº 10.197 de 02/01/2020
Decreto nº 10.197 de 02/01/2020
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Ementa | Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/01/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Sobre a vigência deste decreto, vide o art. 2º. |
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Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA , INTERNET , INTEGRAÇÃO , ATUAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , RESOLUÇÃO , CONFLITO , CONSUMIDOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 01/03/2020.
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