Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 11/02/2020

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 11/02/2020

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/02/2020] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , DIREITO DO TRABALHO .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA , HABILITAÇÃO , REABILITAÇÃO , REABILITAÇÃO PROFISSIONAL , PREVENÇÃO , REDUÇÃO , ACIDENTE DO TRABALHO .
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , REGISTRO , CARTEIRA DE TRABALHO , PREVIDENCIA SOCIAL , PERIODO , REPOUSO SEMANAL , PENALIDADE , INFRAÇÃO , MULTA , EMBARGO , INTERDIÇÃO , SEGURANÇA DO TRABALHO , ALIMENTAÇÃO , GORJETA , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , OBRIGATORIEDADE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , MICROEMPRESA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , PROGRAMA ESPECIAL , ANALISE , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , INCAPACIDADE .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REPOUSO SEMANAL , MULTA , DIREITO DO TRABALHO , COMPATIBILIDADE , LEGISLAÇÃO , JUROS , PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS , PREVIDENCIA SOCIAL .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXTINÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , DESPEDIDA , EMPREGADO , CORRELAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
CRIAÇÃO , CATEGORIA , CONTRATO DE TRABALHO , INCENTIVO , EMPREGO , CONTRATAÇÃO , ADULTO , AUSENCIA , EXPERIENCIA , PROFISSÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente