Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 26/03/2020

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 26/03/2020

Ementa

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/03/2020] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , DAÇÃO EM PAGAMENTO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , PATRIMONIO HISTORICO , PATRIMONIO TURISTICO , PATRIMONIO ARTISTICO , BENS PAISAGISTICOS , PATRIMONIO CULTURAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , GESTÃO , IDENTIFICAÇÃO , DEMARCAÇÃO , CADASTRO , REGISTRO , FISCALIZAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , CESSÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , PLANO , DESESTATIZAÇÃO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente