Lei nº 13.993 de 23/04/2020

Lei nº 13.993 de 23/04/2020

Ementa

Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/04/2020] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Saúde

Catálogo

SAUDE , COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

PROIBIÇÃO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , PRODUTO DE HIGIENE , COMBATE , EPIDEMIA , VIRUS , BRASIL , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas posteriores