Lei nº 13.993 de 23/04/2020
Lei nº 13.993 de 23/04/2020
Ementa | Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/2020] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE , COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , PRODUTO DE HIGIENE , COMBATE , EPIDEMIA , VIRUS , BRASIL , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |