Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 07/05/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 07/05/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/05/2020] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TRABALHO , SAUDE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO , EMPREGO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , VIRUS , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , TRABALHO , DISTANCIA , INTERNET , ANTECIPAÇÃO , CONCESSÃO , FERIAS , FERIADOS , COMPENSAÇÃO , HORA , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO , DISPENSA , EXIGENCIA , EXAME MEDICO , PREVENÇÃO , DOENÇA PROFISSIONAL , ADIAMENTO , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PAGAMENTO , ABONO , ATIVIDADE , SAUDE , EXTENSÃO , JORNADA DE TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |