Lei nº 14.000 de 19/05/2020
Lei nº 14.000 de 19/05/2020
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Ementa | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Desenvolvimento Urbano
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Catálogo |
DESENVOLVIMENTO URBANO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , PRAZO , ELABORAÇÃO , PLANO , MOBILIDADE URBANA , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |