Decreto nº 10.371 de 22/05/2020
Decreto nº 10.371 de 22/05/2020
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Ementa | Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
RECURSOS PUBLICOS , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , CUSTEIO , EXERCICIO , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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