Lei nº 14.007 de 02/06/2020

Lei nº 14.007 de 02/06/2020

Ementa

Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/06/2020] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , EXTINÇÃO , FUNDOS , RESERVA MONETARIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , PROCEDENCIA , RECEITA LIQUIDA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , UNIÃO FEDERAL , SUCESSÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , AÇÃO JUDICIAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 2, § 2 - Veto
  • Art. 2, § 3 - Veto
  • Art. 2, § 4 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.007 de 02/06/2020]

Art. 2, § 2 [Lei nº 14.007 de 02/06/2020]

Art. 2, § 3 [Lei nº 14.007 de 02/06/2020]

Art. 2, § 4 [Lei nº 14.007 de 02/06/2020]