MEDIDA PROVISÓRIA Nº 980, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
III-A – Ministério das Comunicações;
............................................................................................................................................” (NR)
“Seção IV-A
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Art. 26-A. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
I – políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;
II – planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;
III – política de desenvolvimento de informática e automação;
IV – política nacional de biossegurança;
V – política espacial;
VI – política nuclear;
VII – controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e
VIII – articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do Governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.” (NR)
“Art. 26-B. Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
I – o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;
II – o Conselho Nacional de Informática e Automação;
III – o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal;
IV – o Instituto Nacional de Águas;
V – o Instituto Nacional da Mata Atlântica;
VI – o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal;
VII – o Instituto Nacional do Semiárido;
VIII – o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;
IX – o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;
X – o Instituto Nacional de Tecnologia;
XI – o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia;
XII – o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste;
XIII – o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer;
XIV – o Centro de Tecnologia Mineral;
XV – o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas;
XVI – o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;
XVII – o Laboratório Nacional de Computação Científica;
XVIII – o Laboratório Nacional de Astrofísica;
XIX – o Museu Paraense Emílio Goeldi;
XX – o Museu de Astronomia e Ciências Afins;
XXI – o Observatório Nacional;
XXII – a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;
XXIII – a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; e
XXIV – até quatro secretarias.” (NR)
“Seção IV-B
Do Ministério das Comunicações
Art. 26-C. Constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações:
I – política nacional de telecomunicações;
II – política nacional de radiodifusão;
III – serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
IV – política de comunicação e divulgação do Governo federal;
V – relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional;
VI – convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;
VII – pesquisa de opinião pública; e
VIII – sistema brasileiro de televisão pública.” (NR)
“Art. 26-D. Integram a estrutura básica do Ministério das Comunicações até quatro secretarias.” (NR)
“Art. 60...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II-C – o Ministério das Comunicações, até 31 de dezembro de 2021;
............................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Ficam extintos:
I – o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
II – a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Art. 3º Ficam criados o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Art. 4º Ficam transformados, sem aumento de despesa:
I – o cargo de Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no cargo de Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;
II – o cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
III – dois cargos de nível 4 e três cargos de nível 2 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados à Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República no cargo de Ministro de Estado das Comunicações; e
IV – o cargo de natureza especial de Secretário Especial da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República no cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações.
Art. 5º As estruturas regimentais da Secretaria de Governo da Presidência da República e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações continuarão vigentes e aplicáveis até a sua revogação expressa.
§ 1º O apoio administrativo prestado às unidades do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da extinta Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República continuará sendo prestado na forma prevista nas estruturas regimentais em vigor.
§ 2º O apoio jurídico prestado às unidades da extinta Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República continuará sendo prestado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República até previsão em contrário em ato do Poder Executivo.
§ 3º O apoio jurídico ao Ministério das Comunicações será prestado pela Consultoria Jurídica do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações até previsão em contrário em ato do Poder Executivo.
Art. 6º Na data de entrada em vigor desta Medida Provisória:
I – ficam automaticamente exonerados os ocupantes dos cargos extintos e efetuadas as transformações de cargos de que trata o art. 4º;
II – ficam subordinadas ao Ministro de Estado das Comunicações:
a) a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;
b) a Secretaria de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
c) a Secretaria de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
III – ficam subordinadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações as unidades administrativas do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, exceto aquelas mencionadas nas alíneas "b" e "c" do inciso II do caput.
Art. 7º Os servidores, os empregados e os militares em atividade nos órgãos extintos, transformados ou incorporados por esta Medida Provisória ficam transferidos para os órgãos que absorverem as suas competências e unidades administrativas.
§ 1º A transferência de pessoal a que se refere o caput não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial.
§ 2º Não haverá novo ato de cessão, requisição ou movimentação de pessoal em razão das alterações realizadas por esta Medida Provisória.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a:
I – servidores efetivos lotados no órgão ou na entidade;
II – servidores efetivos cedidos, requisitados, movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado;
III – pessoal temporário;
IV – empregados públicos; e
V – militares colocados à disposição ou cedidos para a União.
§ 4º A gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa responsável até que haja disposição em contrário.
Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.844, de 2019:
I – do caput do art. 5º:
a) a alínea "e" do inciso I; e
b) os incisos IV ao X;
II – o inciso V do caput do art. 6º; e
III – a Seção IV do Capítulo II.
Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcos César Pontes
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira