Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, publicada no DOU de 24 de junho de 2020, Seção 1, nas assinaturas leia-se: "Jair Messias Bolsonaro, Paulo Guedes, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Onyx Lorenzoni e Damares Regina Alves".