Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 26/06/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 26/06/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA SOCIAL , EMPREGO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , BENEFICIO , PROGRAMA , EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |