Medida Provisória nº 959 de 29/04/2020

Medida Provisória nº 959 de 29/04/2020

Ementa

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2020 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional

Catálogo

POLITICA SOCIAL , EMPREGO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .

Indexação

PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , BENEFICIO , PROGRAMA , EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ENTRADA , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 18 - Regulamentado Provisoriamente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 2 [Medida Provisória nº 959 de 29/04/2020]