Decreto nº 10.410 de 30/06/2020

Decreto nº 10.410 de 30/06/2020

Ementa

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 25, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , COBERTURA , INCAPACIDADE , TRABALHO , IDADE , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , SEGURADO OBRIGATORIO , SEGURADO FACULTATIVO , MANUTENÇÃO , PERDA , QUALIDADE , SEGURADO , DEPENDENTE , INSCRIÇÃO , CADASTRO , BENEFICIO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , APOSENTADORIA , TRABALHADOR RURAL , PROFESSOR , APOSENTADORIA ESPECIAL , PERIODO , CARENCIA , PENSÃO PREVIDENCIARIA , MORTE , SALARIO-MATERNIDADE , SALARIO-FAMILIA , AUXILIO-ACIDENTE , AUXILIO DOENÇA , APOSENTADORIA POR IDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUXILIO-RECLUSÃO , ABONO , ANO , RECONHECIMENTO , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , CONTAGEM RECIPROCA , HABILITAÇÃO , REABILITAÇÃO .
CUSTEIO , FINANCIAMENTO , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO , SEGURADO , EMPRESA , EMPREGADOR DOMESTICO , PRODUTOR RURAL , RECURSO ADMINISTRATIVO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea f - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea g - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea h - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea c - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea d - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea e - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea f - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea g - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea h - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea i - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea j - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 13, § 7 - Acréscimo
  • Art. 13, § 8 - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 3, Alínea e - Revogação
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Revogação
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 19, § 4, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 19, § 4, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 19-B - Alteração
  • Art. 19-C - Acréscimo
  • Art. 19-D - Acréscimo
  • Art. 19-E - Acréscimo
  • Art. 19-F, caput - Acréscimo
  • Art. 20, § 2 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 21, caput - Revogação
  • Art. 22, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 22, § 9 - Alteração
  • Art. 22, § 10 - Alteração
  • Art. 22, § 14 - Acréscimo
  • Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27-A, caput - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 4 - Acréscimo
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 32, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 32, § 11 - Revogação
  • Art. 32, § 12 - Revogação
  • Art. 32, § 13 - Revogação
  • Art. 32, § 14 - Revogação
  • Art. 32, § 16 - Revogação
  • Art. 32, § 17 - Revogação
  • Art. 32, § 18, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 32, § 18, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 32, § 18, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 32, § 19 - Revogação
  • Art. 34, caput - Alteração
  • Art. 34, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 34, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 34, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 34, § 2 - Revogação
  • Art. 34, § 3 - Revogação
  • Art. 34, § 4 - Revogação
  • Art. 34, § 5, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 34, § 5, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 34, § 5, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 34, § 6 - Revogação
  • Art. 35, § 1 - Alteração
  • Art. 35, § 2 - Revogação
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36, § 7 - Revogação
  • Art. 38, caput - Revogação
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 39, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 39, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 39, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 39, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 39, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 43, caput - Alteração
  • Art. 43, § 1 - Alteração
  • Art. 43, § 2 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45, caput - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, caput - Alteração
  • Art. 47, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 48, caput - Alteração
  • Art. 49, caput - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 50, § 1 - Acréscimo
  • Art. 50, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 50, § 2 - Acréscimo
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 51, § 3 - Revogação
  • Art. 51, § 4 - Revogação
  • Art. 52, caput - Alteração
  • Art. 53, caput - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57, caput - Alteração
  • Art. 57, § 1 - Acréscimo
  • Art. 57, § 2 - Acréscimo
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 66, caput - Alteração
  • Art. 66, § 3 - Acréscimo
  • Art. 67, caput - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 70-A, caput - Alteração
  • Art. 70-D, caput - Alteração
  • Art. 70-D, § 1 - Alteração
  • Art. 70-D, § 4 - Revogação
  • Art. 70-F, § 3 - Revogação
  • Art. 70-H, caput - Alteração
  • Art. 70-J, caput - Acréscimo
  • Art. 70-J, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 70-J, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 72, caput - Alteração
  • Art. 72, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 72, § 3 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 74, caput - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 75-A - Revogação
  • Art. 75-B - Revogação
  • Art. 76, caput - Alteração
  • Art. 76-A, caput - Alteração
  • Art. 76-A, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 76-B, caput - Acréscimo
  • Art. 77, caput - Alteração
  • Art. 77-A, caput - Acréscimo
  • Art. 78 - Alteração
  • Art. 79, caput - Alteração
  • Art. 79, § 1 - Acréscimo
  • Art. 79, § 2 - Acréscimo
  • Art. 80, caput - Alteração
  • Art. 80, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 81, caput - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 83, caput - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 83, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 85, caput - Alteração
  • Art. 86, caput - Alteração
  • Art. 88, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 88, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 88, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 89, caput - Alteração
  • Art. 90, caput - Alteração
  • Art. 91, caput - Alteração
  • Art. 93, § 3 - Alteração
  • Art. 93-A - Alteração
  • Art. 93-A, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 93-A, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 93-A, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 93-B - Acréscimo
  • Art. 93-C, caput - Acréscimo
  • Art. 94, § 4 - Alteração
  • Art. 96, caput - Alteração
  • Art. 97, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 98, caput - Alteração
  • Art. 98, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 98, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 98, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 99, caput - Alteração
  • Art. 100, caput - Alteração
  • Art. 100-A, caput - Acréscimo
  • Art. 100-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 100-B, caput - Acréscimo
  • Art. 100-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 100-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 100-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 100-C - Acréscimo
  • Art. 101, caput - Alteração
  • Art. 101, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 101, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 104, caput - Alteração
  • Art. 104, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 104, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 104, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 104, § 2 - Alteração
  • Art. 104, § 6 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 106 - Alteração
  • Art. 106, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 108, caput - Alteração
  • Art. 108, § 1 - Acréscimo
  • Art. 108, § 2 - Acréscimo
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 111, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 113, § 1 - Acréscimo
  • Art. 113, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 113, § 2 - Acréscimo
  • Art. 113, § 3 - Acréscimo
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 115, caput - Alteração
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 117, caput - Alteração
  • Art. 117, § 1 - Alteração
  • Art. 118, caput - Alteração
  • Art. 118, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 120, caput - Alteração
  • Art. 120, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 120, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 120, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 121, caput - Alteração
  • Art. 122, caput - Alteração
  • Art. 122, § 1 - Alteração
  • Art. 122, § 2 - Revogação
  • Art. 123, caput - Alteração
  • Art. 123, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 124, caput - Alteração
  • Art. 124, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 127 - Alteração
  • Art. 128, § 3 - Alteração
  • Art. 130, § 1 - Alteração
  • Art. 132, caput - Alteração
  • Art. 137, § 1 - Alteração
  • Art. 137, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 138, caput - Alteração
  • Art. 141, § 1 - Alteração
  • Art. 141, § 3 - Acréscimo
  • Art. 141, § 4 - Acréscimo
  • Art. 142, caput - Alteração
  • Art. 142, § 2 - Alteração
  • Art. 142, § 3 - Acréscimo
  • Art. 142, § 4 - Acréscimo
  • Art. 143, caput - Alteração
  • Art. 143, § 1 - Alteração
  • Art. 144, caput - Alteração
  • Art. 144, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 145, caput - Alteração
  • Art. 145, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 146, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 146, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 146, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 146, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 151, caput - Alteração
  • Art. 153-A, caput - Acréscimo
  • Art. 153-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 154 - Alteração
  • Art. 154, § 6, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 158, § 1 - Acréscimo
  • Art. 158, § 2 - Acréscimo
  • Art. 162, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 162, § 3 - Acréscimo
  • Art. 162, § 4 - Acréscimo
  • Art. 162, § 5 - Acréscimo
  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 167-A - Acréscimo
  • Art. 168, caput - Alteração
  • Art. 170, caput - Alteração
  • Art. 170, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 170-A, caput - Acréscimo
  • Art. 173, caput - Alteração
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 176-A, caput - Acréscimo
  • Art. 176-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 176-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 176-B, caput - Acréscimo
  • Art. 176-C, caput - Acréscimo
  • Art. 176-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 176-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 176-D, caput - Acréscimo
  • Art. 176-E, caput - Acréscimo
  • Art. 176-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 179 - Alteração
  • Art. 179-A, caput - Acréscimo
  • Art. 179-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 179-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 179-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 179-B - Acréscimo
  • Art. 179-C, caput - Acréscimo
  • Art. 179-D, caput - Acréscimo
  • Art. 179-E - Acréscimo
  • Art. 181-A, caput - Revogação
  • Art. 181-B - Alteração
  • Art. 181-B, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 181-D, caput - Acréscimo
  • Art. 181-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 181-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 181-E, caput - Acréscimo
  • Art. 182, caput - Alteração
  • Art. 183-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 183-A, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 183-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 187, § 1 - Acréscimo
  • Art. 187, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 187, § 2 - Acréscimo
  • Art. 187-A, caput - Acréscimo
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 188-A - Alteração
  • Art. 188-A, § 1 - Revogação
  • Art. 188-A, § 2 - Revogação
  • Art. 188-A, § 4 - Revogação
  • Art. 188-B, caput - Revogação
  • Art. 188-E - Alteração
  • Art. 188-F - Alteração
  • Art. 188-G - Acréscimo
  • Art. 188-H - Acréscimo
  • Art. 188-I - Acréscimo
  • Art. 188-J - Acréscimo
  • Art. 188-K - Acréscimo
  • Art. 188-L - Acréscimo
  • Art. 188-M - Acréscimo
  • Art. 188-N - Acréscimo
  • Art. 188-O - Acréscimo
  • Art. 188-P - Acréscimo
  • Art. 188-Q, caput - Acréscimo
  • Art. 198 - Alteração
  • Art. 199-A - Alteração
  • Art. 200, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 200, § 11 - Acréscimo
  • Art. 200, § 12 - Acréscimo
  • Art. 200, § 13 - Acréscimo
  • Art. 201 - Alteração
  • Art. 201, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 201, § 20 - Revogação
  • Art. 202, § 3 - Alteração
  • Art. 202, § 3-A - Acréscimo
  • Art. 202, § 11 - Revogação
  • Art. 202, § 12 - Revogação
  • Art. 202-A - Alteração
  • Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea a - Revogação
  • Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea b - Revogação
  • Art. 202-A, § 9 - Revogação
  • Art. 202-B - Revogação
  • Art. 211, caput - Alteração
  • Art. 211, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 211, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 211-A, caput - Acréscimo
  • Art. 211-B - Acréscimo
  • Art. 211-C, caput - Acréscimo
  • Art. 211-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 211-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 214 - Alteração
  • Art. 214, § 8 - Revogação
  • Art. 214, § 9, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 214, § 13 - Revogação
  • Art. 216 - Alteração
  • Art. 216, § 16 - Revogação
  • Art. 216, § 18 - Revogação
  • Art. 217, caput - Alteração
  • Art. 218, caput - Alteração
  • Art. 221-A, caput - Acréscimo
  • Art. 221-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 222-A, caput - Acréscimo
  • Art. 222-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 222-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 222-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 225, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 225, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 225, § 5 - Alteração
  • Art. 225, § 7 - Revogação
  • Art. 225, § 22 - Alteração
  • Art. 225, § 25 - Acréscimo
  • Art. 228 - Alteração
  • Art. 228, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 239, caput - Alteração
  • Art. 239, § 8 - Alteração
  • Art. 239, § 8-A - Acréscimo
  • Art. 244 - Revogação
  • Art. 247, caput - Alteração
  • Art. 247, § 1 - Revogação
  • Art. 247, § 2 - Revogação
  • Art. 247, § 3 - Revogação
  • Art. 248 - Revogação
  • Art. 249 - Revogação
  • Art. 250 - Revogação
  • Art. 251 - Revogação
  • Art. 252 - Revogação
  • Art. 253 - Revogação
  • Art. 254 - Revogação
  • Art. 255, caput - Alteração
  • Art. 255, § 1 - Revogação
  • Art. 255, § 3 - Revogação
  • Art. 303 - Alteração
  • Art. 303, § 6, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 303, § 6, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 303, § 6, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 305 - Alteração
  • Art. 307, caput - Alteração
  • Art. 308, caput - Alteração
  • Art. 309, caput - Alteração
  • Art. 319, caput - Alteração
  • Art. 319, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 319, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 319, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 319, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 321, caput - Alteração
  • Art. 329-A - Revogação
  • Art. 329-B, caput - Revogação
  • Art. 330, caput - Revogação
  • Art. 330, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 332, caput - Alteração
  • Art. 333, caput - Alteração
  • Art. 337, caput - Alteração
  • Art. 337, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 337, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 337, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 337, § 5 - Alteração
  • Art. 337, § 6 - Alteração
  • Art. 337, § 9 - Alteração
  • Art. 338, § 2 - Alteração
  • Art. 338, § 4 - Alteração
  • Art. 341 - Alteração
  • Art. 341, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 342, caput - Alteração
  • Art. 345, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 345, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 346, caput - Alteração
  • Art. 347, caput - Alteração
  • Art. 347, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 347, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 347, § 4 - Alteração
  • Art. 348, caput - Alteração
  • Art. 349, caput - Alteração
  • Art. 352 - Alteração
  • Art. 352, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 357, caput - Alteração
  • Art. 368, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 5 - Alteração