Lei nº 14.029 de 28/07/2020
Lei nº 14.029 de 28/07/2020
Ementa | Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Retificação ] |
(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 18/09/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/11/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Catálogo |
ASSISTENCIA SOCIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , RECURSOS FINANCEIROS , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , FUNDO NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , AMBITO , SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4, § 1 [Lei nº 14.029 de 28/07/2020]
Art. 4, § 2 [Lei nº 14.029 de 28/07/2020]
Art. 5, caput [Lei nº 14.029 de 28/07/2020]
Art. 6, caput [Lei nº 14.029 de 28/07/2020]
Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.029 de 28/07/2020]
Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.029 de 28/07/2020]
Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.029 de 28/07/2020]
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