Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022
Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022
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Ementa | Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CONCESSÃO , PRAZO , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , FUNDO DE SAUDE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ORIGEM , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , CUSTEIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SOCIEDADE CIVIL , COMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , PRAZO , TRANSPOSIÇÃO , REPROGRAMAÇÃO , SALDO , FUNDO DE ASSISTENCIA , ASSISTENCIA SOCIAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ORIGEM , REPASSE , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput [Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022]
Art. 15, caput [Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022]
Art. 15, § 1 [Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022]
Art. 15, § 2 [Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022]
Art. 15, § 3 [Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022]
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