Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 10.461, de 14 de agosto de 2020, publicado no DOU de 14 de agosto de 2020, Seção 1, Edição Extra, nas assinaturas leia-se: "Jair Messias Bolsonaro, Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni".