Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (MP nº 934/20), que "Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 14, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.040 de 18/08/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.040 de 18/08/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.040 de 18/08/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.040 de 18/08/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.040 de 18/08/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.040 de 18/08/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.040 de 18/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 7 - Veto Art. 2, § 8 - Veto Art. 5, caput - Veto Art. 5, Parágrafo Único - Veto Art. 6, § 1 - Veto Art. 6, § 2 - Veto Art. 8 - Veto

Atividade Legislativa