Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 115 de 26/08/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 115 de 26/08/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AMPLIAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REALIZAÇÃO , INVESTIMENTO , EMPRESA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , REQUISITOS , AQUISIÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , RESSARCIMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SEGURIDADE SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |