Medida Provisória nº 987 de 30/06/2020
Medida Provisória nº 987 de 30/06/2020
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Ementa | Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/2020 - nº 123-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REALIZAÇÃO , INVESTIMENTO , EMPRESA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , REQUISITOS , AQUISIÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , RESSARCIMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SEGURIDADE SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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