Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 134 de 23/10/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 134 de 23/10/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/2020] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA HABITACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA , PROGRAMA NACIONAL , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO POPULAR , ASSISTENCIA HABITACIONAL , FAMILIA , ZONA URBANA , ZONA RURAL , BAIXA RENDA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , TRABALHO , QUALIDADE DE VIDA , POPULAÇÃO URBANA , POPULAÇÃO RURAL , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPETENCIA .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , GESTOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , CADASTRO , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , CRITERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , LIMITAÇÃO , FAMILIA , RENDA MENSAL , BAIXA RENDA , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , IMOVEL RURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |