Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 139 de 29/10/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 139 de 29/10/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que "Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/2020] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , ASSISTENCIA SOCIAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , MEDIDA DE EMERGENCIA , AUXILIO , RECURSOS FINANCEIROS , RENDA MENSAL , TRABALHADOR , BENEFICIARIO , BOLSA FAMILIA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RECEBIMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |