Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 144 de 13/11/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 144 de 13/11/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, que "Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de novembro de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/2020] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , CREDITOS , FINANCIAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA , AMBITO , PROGRAMA , CAPITAL DE GIRO , CREDITO PRESUMIDO , COMPARTILHAMENTO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , DISPENSA , CUMPRIMENTO , EXIGENCIA , DEMONSTRAÇÃO , REGULARIDADE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |