Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 149 de 26/11/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 149 de 26/11/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.005, de 30 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de outubro de 2020, que "Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , PROTEÇÃO , RESERVA INDIGENA , COMUNIDADE INDIGENA , CONTROLE , TRANSITO , PESSOAS , MERCADORIA , COMBATE , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , RESPONSABILIDADE , PLANEJAMENTO , EXECUÇÃO , AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , DIARIAS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , SEGURANÇA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |