Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 150 de 26/11/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 150 de 26/11/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , PREVIDENCIA SOCIAL , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AMPLIAÇÃO , MARGEM , PERCENTAGEM , EMPRESTIMO , CONSIGNAÇÃO , DESCONTO , APOSENTADORIA , PENSÃO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , OBJETIVO , AMORTIZAÇÃO , DESPESA , SAQUE , UTILIZAÇÃO , CARTÃO DE CREDITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |