Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 156 de 07/12/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 156 de 07/12/2020
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020, que "Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de dezembro de 2020. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , INCORPORAÇÃO , AQUISIÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , EMPRESA PRIVADA , AMBITO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , OBJETIVO , REORGANIZAÇÃO , DESESTATIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |