Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 156 de 07/12/2020

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 156 de 07/12/2020

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020, que "Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de dezembro de 2020.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/12/2020] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , INCORPORAÇÃO , AQUISIÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , EMPRESA PRIVADA , AMBITO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , OBJETIVO , REORGANIZAÇÃO , DESESTATIZAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas