Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, Seção 1, nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Tercio Issami Tokano, Paulo Guedes, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Bento Albuquerque, Ricardo de Aquino Salles, José Levi Mello do Amaral Júnior