Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/2021

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.028, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 11, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 8 - Veto
  • Art. 8, § 1 - Veto
  • Art. 13, caput - Veto
  • Art. 15 - Veto
  • Art. 16, caput - Veto
  • Art. 16, § 1 - Veto
  • Art. 16, § 2 - Veto
  • Art. 17, caput - Veto
  • Art. 17, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 18, caput - Veto
  • Art. 19 - Veto