Mensagem de Veto Parcial nº 56 de 01/03/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 56 de 01/03/2021

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2020 (MP nº 1.003/20), que “Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/03/2021] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Veto
  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 5 - Veto
  • Art. 6, caput - Veto
  • Art. 7 - Veto
  • Art. 9, caput - Veto
  • Art. 9, § 1 - Veto
  • Art. 9, § 2 - Veto
  • Art. 9, § 3 - Veto