Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 09/03/2021
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 09/03/2021
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.013, de 3 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 4, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/03/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO DETERMINADO , POSSIBILIDADE , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , REQUISIÇÃO , LOTAÇÃO , AMBITO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |