Medida Provisória nº 1.013 de 03/12/2020
Medida Provisória nº 1.013 de 03/12/2020
|
Ementa | Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/2020] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
|
|
Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , POSSIBILIDADE , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , REQUISIÇÃO , LOTAÇÃO , AMBITO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Perda de Eficácia |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|