Excerto de Ata publicado em 20/05/2021
Excerto de Ata publicado em 20/05/2021
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Ementa | Declara o término de vigência das Medidas Provisórias nºs 1.007/2020 e 1.013/2020, cujos prazos se encerraram, respectivamente, em 14/03/2021 e 13/05/2021. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional de 20/05/2021] (p. 6, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 0) [Diário do Congresso Nacional de 03/06/2021] (p. 383, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Perda de Eficácia Declaração de Perda de Eficácia |