Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2021-CN
Altera o Regimento Comum para ampliar o número de Vice-Líderes do Governo e da Minoria no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional resolve:
Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 1, de 1970-CN (Regimento Comum), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 2º O Líder do Governo poderá indicar até 18 (dezoito) Vice-Líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo.
.............................................................................................................................................
§ 5º O Líder da Minoria poderá indicar 18 (dezoito) Vice-Líderes dentre os integrantes das representações partidárias que integrem a Minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
............................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 23 de março de 2021
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional