Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 09/06/2021
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 09/06/2021
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/06/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , CULTURA , ORÇAMENTO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , MUNICIPIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FOMENTO , CULTURA , MEDIDA DE EMERGENCIA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , LIQUIDAÇÃO , PAGAMENTO , RESTOS A PAGAR .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |