Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 15/06/2021
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 15/06/2021
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA SOCIAL , TRABALHO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROVIDENCIA , ALTERNATIVA , COMBATE , CRISE , ECONOMIA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PRESERVAÇÃO , EMPREGO , SUSTENTABILIDADE , MERCADO DE TRABALHO , ANTECIPAÇÃO , FERIAS , CONCESSÃO , FERIAS COLETIVAS , FERIADOS , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , EXIGIBILIDADE , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EMPREGADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |