Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 17/06/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 17/06/2021

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020), que “Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/06/2021] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Veto
  • Art. 2, § 1 - Veto
  • Art. 2, § 2 - Veto
  • Art. 2, § 3 - Veto