Decreto nº 10.749 de 19/07/2021
Decreto nº 10.749 de 19/07/2021
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Ementa | Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 20/07/2021] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
EXECUÇÃO , DECISÃO , CONSELHO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , ALTERAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , BAGAGEM , VIAGEM .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |