Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 10.762, de 2 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2021, Seção 1, página 1, nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Bento Albuquerque.