Decreto nº 10.787 de 06/09/2021
Decreto nº 10.787 de 06/09/2021
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Ementa | Altera o Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a destinação e a utilização dos recursos destinados a custear estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema energético. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , ENERGIA ELETRICA , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , APLICAÇÃO , ESTUDO , PESQUISA , PLANEJAMENTO , EXPANSÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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