Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 22/09/2021
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 22/09/2021
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2021. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROVIDENCIA , ALTERNATIVA , COMBATE , CRISE , ECONOMIA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PRESERVAÇÃO , EMPREGO , SUSTENTABILIDADE , MERCADO DE TRABALHO , ANTECIPAÇÃO , FERIAS , CONCESSÃO , FERIAS COLETIVAS , FERIADOS , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , EXIGIBILIDADE , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EMPREGADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |