Decreto nº 10.821 de 28/09/2021
Decreto nº 10.821 de 28/09/2021
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Ementa | Revoga o inciso I do § 2º do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/2021] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , PLANO GERAL , ACESSO , SERVIÇO , TELEFONE , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , TELECOMUNICAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , IMPLANTAÇÃO , INFRAESTRUTURA , COBERTURA , MUNICIPIOS , ZONA URBANA , ZONA RURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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