Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 01/10/2021
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 01/10/2021
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO FINANCEIRO , PROMOÇÃO , CIDADANIA , GARANTIA , RENDA , RECURSOS FINANCEIROS , SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) , REDUÇÃO , POBREZA , DESENVOLVIMENTO , INFANCIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , OFERTA , CRECHE , INCENTIVO , ATIVIDADE CIENTIFICA , TECNOLOGIA , ATIVIDADE RURAL , PRODUÇÃO , DOAÇÃO , CONSUMO , ALIMENTOS , ATIVIDADE , ZONA URBANA , VINCULO EMPREGATICIO , ESPORTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EMANCIPAÇÃO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , EMPREENDEDORISMO , AMBITO , MINISTERIO DA CIDADANIA , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPOSIÇÃO , BENEFICIO , DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , REVOGAÇÃO , BOLSA FAMILIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |